Projeto de Lucas de Lima prevê que veterinários e clínicas veterinárias sejam obrigados a denunciar casos de maus-tratos a animais

Os responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário, (incluindo Pet Shops, clínicas, estabelecimentos que comercializam medicamentos e alimentos), poderão ser obrigados a denunciar casos suspeitos de maus-tratos a animais no Estado. É o que prevê o Projeto de Lei 26/2023, de autoria do deputado Lucas de Lima (PDT), que está em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems).

De acordo com o projeto, os profissionais ficam obrigados a notificar à Polícia Civil de Mato Grosso do Sul, através da Decat (Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Ambientais e de Atendimento ao Turista), Subea ( Subsecretaria do Bem-Estar Animal), Ibama, Vigilância Sanitária, Zoonozes, Ministério Publico Federal ou outros órgãos competentes, ao constatar os indícios de maus-tratos nos animais.

No momento da notificação, deverão ser fornecidas informações como o relatório do atendimento prestado. Em caso de descumprimento, os responsáveis podem responder pela infração.