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Jurídico - 14/06/2012 - 08h09

Nova lei dos motoristas é debatida em seminário na Câmara




Por Redação Pantanal News/Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul

Procuradores do trabalho Adélio Justino Lucas e Paulo Douglas Almeida de Moraes são palestrantes do evento.

Com o objetivo de debater a nova lei que regulamenta a profissão de motorista, a Câmara dos Deputados realiza hoje, 13 de junho, o XII Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas. O evento será das 9 às 17 horas, no auditório Nereu Ramos.

O seminário terá a participação dos procuradores do Trabalho Paulo Douglas Almeida de Moraes, que ministrará palestra sobre a nova lei do estatuto dos motoristas, e Adélio Justino Lucas, que atuou pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) pela aprovação da nova lei. No evento, haverá debate sobre a jornada de trabalho do motorista e as inovações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e no Código de Trânsito Brasileiro.

Inovação - A lei nº 12.619/2012, que regulamentou a profissão de motorista no Brasil e a jornada de trabalho, foi sancionada no dia 30 de abril deste ano, após quase seis anos de debates. O objetivo da lei é assegurar o descanso entre jornadas para evitar rotinas de trabalho exaustivas, diminuindo a possibilidade de acidentes na estrada. 

A lei proíbe os motoristas de realizarem jornadas com mais de quatro horas ininterruptas. O tempo de repouso diário foi fixado em 11 horas a cada 24 horas trabalhadas e descanso semanal de 35 horas. As novas regras de jornada de trabalho dos motoristas empregados passam a valer também para os motoristas autônomos.

Conforme acrescenta o procurador do Trabalho Paulo Douglas Almeida de Moraes, o projeto de lei resultou da aproximação dos representantes de trabalhadores e empregadores, motivada pela atuação judicial e extrajudicial do MPT, que mediou as negociações entre os grupos econômicos e os profissionais do transporte. 

A limitação da jornada dos caminhoneiros pretende reduzir o número de acidentes nas rodovias e garantir dignidade e qualidade de vida aos motoristas profissionais que enfrentam jornadas extenuantes nas rodovias brasileiras. O entendimento do MPT é o de que a falta de controle da jornada de trabalho dos motoristas estimula a superexploração dos trabalhadores, que pode acarretar consequências como morte e vícios em drogas.

Fiscalização - Para estudar os meios de fiscalizar e garantir o cumprimento da nova lei, foi criada uma Comissão de Gestão Estratégica. O Ministério Público do Trabalho já está se reunindo formalmente com a direção da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para discutir estratégias.

Fonte: Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul

Contato: (67) 3358-3034

prt24.ascom@mpt.gov.br

 

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Comentários
JOSE ROBERTO FERRARINE, em 27/06/2012 - 20h28

QUERIA SABER QUEM VAI PAGAR MINHAS PRESTASOES ;PORQUE COM ESA JORNADA DE TRABALHO NAO VAMOS CONSEGUIR ,SEREMOS OBRIGADOS A TRAFICA .MATAR OU ROUBAR .

marcio pereira sntos, em 14/06/2012 - 22h03

como sera feito casos tipo caminhoneiros que transporta cargas pereciveis tipo fruta,verduras e outros? com esse poucas horas trabalhadas ouvera esseçoes para eles?

 
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