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O Estado do Pantanal - 02/10/2008 - 11h55

CEC/MS discute a Nova Lei de Responsabilidade Territorial




Por Mariangela Yule de Queiroz, do Notícias MS

              Acontece nessa quinta-feira (02), a 11ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual das Cidades de Mato Grosso do Sul (CEC/MS). Em pauta está a discussão e aprovação de propostas que contribuam com as alterações que serão realizadas no Projeto de Lei nº. 3057 – Nova Lei de Responsabilidade Territorial.

            Serão debatidas questões sobre: Requisitos Urbanísticos (Infra-estrutura Básica, Destinação de áreas para Habitação de Interesse Social, Condomínio Urbanístico); Licenciamento Urbanístico (Novos Parcelamentos, Loteamento com Controle de Acesso, Licenciamento da regularização fundiária); dentre outras. 

            Conforme informou a secretária-executiva do CEC/MS, Eva Maria, os 78 municípios sul-mato-grossenses foram convidados a participarem desta reunião. Já confirmaram presença: Água Clara; Amambai; Aral Moreira; Bandeirantes; Caarapó; Corguinho; Eldorado; Ivinhema; Jateí; Laguna Caarapã; Maracaju; Naviraí; Nioaque; Nova Andradina; Novo Horizonte do Sul; Rio Verde; Terenos e Três Lagoas. 

            Carlos Marun, secretário de Estado de Habitação e presidente do conselho, apesar de estar de férias, para se dedicar à campanha eleitoral, participará dessa reunião. “O PL nº. 3057 precisa ser reformulado para contribuir com o debate na Câmara dos Deputados. Caso haja a aprovação deste projeto poderá ser garantido à população um lugar habitável com condições dignas. Por isso, a contribuição de todos é muito bem-vinda”.

             Essa reunião foi antecipada, visto que fora marcada para o dia 10 de outubro em Ponta Porã. Porém, o prefeito solicitou o adiamento para o mês de novembro, já que nesse período ele estará se ausentando para tratamento de saúde.

Serviço: A reunião acontece a partir das 15 horas no Auditório do IMASUL, localizado na Rua Desembargador Leão Neto do Carmo – Parque dos Poderes.

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