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O Estado do Pantanal - 16/01/2009 - 08h43

Puccinelli convoca Assembleia Legislativa para votar projeto da MSPrev




Rachid Waqued

Por Tereza da Penha, do Notícias MS

                Uma mensagem do governador, André Puccinelli, publicada no Diário Oficial de ontem (15), convoca a Assembleia Legislativa para uma sessão extraordinária que será realizada nesta sexta-feira (16), às 11 horas e será aberta ao público para votar (aprovar) o projeto de lei de número 3.150, de 22 de dezembro de 2005 - que aumenta a contribuição dos poderes, de 20% para 22% da MSPrev.

                 De acordo com a mensagem, a proposta da nova redação do artigo 23 da lei 3.150/2005, tem por finalidade aumentar de 20% para 22% a contribuição dos poderes, do Tribunal de Contas, do Ministério Público, da Defensoria Pública Geral, das autarquias e das fundações estaduais para o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (MSPrev).

                 Segundo a mensagem, em 22 de dezembro de 2008, o governo estadual recebeu do Secretário de Política de Previdência Social, do Ministério da Previdência Social (MPS), um parecer comunicando sobre a referida medida, que visa atender o plano de reequilíbrio financeiro e atuarial do MPS.

            As informações sobre o assunto estão no site: www.imprensaoficial.ms.gov.br (Diário Oficial do Estado, número 7.380, de 15 de janeiro de 2009 – páginas 1 e 2)

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